Justiça nega liminar à Globo e Turner poderá utilizar MP 984 para transmitir jogos do Campeonato Brasileiro

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A Justiça do Rio negou liminar em ação promovida pela Globo requerendo que a Turner se abstenha de transmitir, por qualquer meio, os jogos do Campeonato Brasileiro de 2020 em que participarem os clubes que cederam os direitos de transmissão em TV Fechada à Globo.

A emissora alega que adquiriu os direitos de transmissão, com exclusividade, de todas as partidas disputadas pelos seguintes clubes: Vasco da Gama, Sport Clube Recife, São Paulo, Grêmio, Goiás, Fluminense, Flamengo, Corinthians, Botafogo, Atlético Mineiro e Atlético Goianiense. E que os direitos de transmissão das partidas destes clubes, sejam eles mandantes ou não, pertencem à Globo, por força de atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados na vigência da lei anterior.

Além disso, alega que a MP 984/20 não pode retroagir para reduzir os direitos de transmissão adquiridos pela Globo, rasgando, portanto, o direito de exclusividade expressamente assegurado à emissora. No pedido, diz que a Medida Provisória é “assustadoramente inconstitucional” e editada na base da canetada.

Em manifestação, a Turner argumenta que a Globo visa a esvaziar, por completo, a MP 984/20, editada regularmente pela Presidência da República, que possui força de lei e presunção de constitucionalidade. Destaca ainda que a referida MP 984/20 tornou-se urgente em função da pandemia e beneficia imensamente o torcedor brasileiro, ao eliminar, em definitivo, os ´jogos-apagão´, em TV Fechada, as duas partes desta ação – Globo e Grupo Turner -, as quais poderão transmitir, a partir de então, o dobro do número de jogos anteriormente autorizado, e os clubes, que terão mais liberdade para negociar os contratos de transmissão dos seus próprios jogos, para diferentes emissoras.

Diz ainda que o direito adquirido atinge apenas a exclusividade da transmissão dos jogos entre os clubes da Globo, e que, a partir da MP 984/20, a emissora carioca poderá transmitir mais jogos, ou seja, todas as partidas que a os clubes da Globo figurem como mandantes.

Na decisão, a juíza da 3a Vara Cível, Priscila da Pontes, diz que não se discute a irretroatividade da nova lei sobre os atos já praticados e com efeitos exauridos (Campeonato Brasileiro de 2019), todavia a nova lei terá eficácia geral e imediata aos efeitos pendentes e futuros dos atos celebrados, ainda que na vigência da lei anterior, pois estes ainda não se exauriram, motivo pelo qual não se inserem na categoria de Ato jurídico perfeito. Não se trataria, portanto, de violação ao ato jurídico perfeito, mas de aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado, e que vetar a aplicação imediata e geral da Lei Nova aos efeitos futuros do contrato seria engessar a sociedade e retirar a vigência de ato normativo pela vontade das partes, uma vez que os contratos (celebrados com a autora e com as rés) abrangem todos os clubes do Brasil e até 2024.

Consta ainda que a Globo poderá postular a revisão contratual para adequar o conteúdo econômico à nova regra, diante da alteração da base objetiva do contrato, ou seja, a perda da exclusividade. No entanto, não é viável requerer a limitação de direitos de terceiros estranhos à relação contratual, com atuação nos estritos limites da lei em vigor, sob pena que de prática de abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil.

Segue trecho final:

“Os clubes que NÃO celebraram contrato com a autora NÃO podem ser impedidos de celebrar contratos com terceiros para cessão dos seus direitos, sob pena de, neste caso, haver violação ao direito de propriedade e propriedade intelectual, previstos no art. 5º, incisos XXII e XXIX, da Constituição Federal. Além disso, a transmissão pelas rés dos jogos em que os contratados pela autora figurem como visitantes, não possui o condão de esvaziar o conteúdo econômico dos contratos celebrados, ainda que o altere.

A uma, porque as rés contrataram em 2019 apenas com clubes que não contrataram com a autora. A duas, porque não houve qualquer estímulo ao descumprimento contratual pelos clubes que contrataram com a autora. A modificação decorreu de legislação federal superveniente e em vigor. A três, pois não demonstrado o especial fim de agir das rés voltado para a violação dos contratos celebrados. A quatro, pois as rés pretendem exercer direito que lhes foi conferido na exata medida pela MP, sem que fale em abuso de direito. Repita-se, caso a autora entenda pela alteração da base objetiva dos contratos celebrados com vistas na legislação anterior, poderá avaliar a necessidade e conveniência de sua revisão ou resilição, mas não poderá impedir que terceiros exerçam livremente seu direito de propriedade, amparados por norma com força de lei ordinária federal válida e em vigor. Diante da fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida”.

A Globo vai recorrer à segunda instância para tentar novamente o veto.

Dessa forma, a Turner poderá transmitir os três jogos do Flamengo que estão programados nas dez primeiras rodadas: Bahia, Ceará e Coritiba – todos mandantes, que antes eram exclusivos do PPV.

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