EXCLUSIVO: Com a MP n° 984, as 214 partidas “invisíveis da TV” poderão ser negociadas. O que isso significa no mercado de transmissão? E por que o Bahia está a favor?

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Com a Medida Provisória n° 984, os direitos de transmissão agora são dos clubes mandantes.

No futebol brasileiro, atualmente, são dois grandes blocos de transmissão: oito clubes com a Turner e 11 com a Globo. Dos 380 jogos, 110 serão transmitidos pela Globo e 56 pela Turner. Isso quer dizer que no Brasileiro desse ano serão (ou seriam) 214 partidas invisíveis, pois nem Globo/SporTV nem a Turner poderiam transmitir.

Fla x Palmeiras e Fla x Santos, por exemplo, no ano passado, foram transmitidos somente no PPV. Contudo, caso a MP n° 984 vire lei, a Globo poderia transmitir os jogos do Rubro-Negro quando fossem no Maracanã? O clube da Gávea poderia vender esses jogos, considerando que não estão no objeto do contrato com a Globo? Ou o Flamengo poderia buscar uma repactuação contratual para receber mais?

E comum ouvir por aí que “com a MP n° 984 nada muda, pois os clubes têm contrato até 2024 com a Globo”. Será mesmo?

Você, leitor, já deve ter ouvido tambe que a medida aumentaria a desigualdade no mercado brasileiro. Por que então o Bahia se mostrou favorável.

Todas essas explicações serão respondidas pelo advogado Pedro Henriques, ex-dirigente do tricolor de Salvador, que concedeu entrevista exclusiva ao Ninho.

Confira:

Atualmente são dois blocos de transmissão: A Turner com oito clubes e a Globo com o restante. Dos 380 jogos, 110 serão transmitidos pela Globo, 56 pela Turner. Com a MP, as duas emissoras poderão transmitir o restante dos jogos dos clubes como mandantes que possuem contratos, caso a MP vire Lei?

Em tese, é possível. Os clubes negociaram com as emissoras os “direitos de transmissão”. O que a MP fez foi modificar o alcance desses direitos.
Antes o que eu costumo dizer é que, em se tratando de Campeonato Brasileiro, cada clube tinha 50% de 38 partidas. Ele participava de uma venda potencialmente maior porquê os direitos eram compartilhados. Mas ao mesmo tempo que tinha 38 jogos para negociar, ele não poderia garantir qualquer entrega, pois a emissora compradora sempre precisaria negociar com cada um de seus adversários para poder realizar a transmissão.

Com a MP, o clube passou a ter 100% de 19 partidas – as em seu mando de campo. A participação é num número reduzido de partidas se compararmos com a norma anterior, mas o clube tem um produto certo para vender, pois a partir de agora a negociação é apenas bilateral: a emissora não precisa ajustar com os oponentes do vendedor para poder transmitir esses 19 jogos.

Os contratos firmados entre clubes e emissoras foi feito diante de uma realidade legislativa (direitos compartilhados) mas agora essa situação mudou. Os efeitos da MP (especialmente se ela “virar lei”) devem se aplicar para todos os efeitos futuros. Isso inclui a execução desses contratos que foram firmados anteriormente.

Em tese, os direitos são maiores e as TVs poderiam, sim, transmitir as partidas. Acontece que a situação precisa ser analisada pelo prisma do equilíbrio do negócio. As emissoras pagaram um valor por uma determinada quantidade de jogos. Não podem esperar ampliar esse número sem que haja um aumento proporcional no pagamento aos clubes. Em termos jurídicos, poderíamos dizer que isso tornaria o contrato “excessivamente oneroso” para os clubes e causaria um “enriquecimento sem causa” para as emissoras.

Todos os jogos dos mandantes passarão a integrar os contratos vigentes ou os clubes poderão livremente negociar o direito de transmissão dos jogos que não poderiam ser exibidos nos termos da lei anterior?

Os contratos firmados anteriormente continuam válidos. Isso é indiscutível. O que foi modificado é que o exercício dos “direitos de transmissão” mudou. E essa mudança traz uma alteração no objeto dos contratos firmados.

Como as negociações para se aperfeiçoarem no modelo anterior precisavam de múltiplos clubes, é certo que, caso as partes prefiram, poderiam acordar pela manutenção dos termos passados, deixando para a Globo 110 jogos e 56 para a Turner. Mas isso não é obrigatório.

Existe um princípio de buscar preservar os atos jurídicos praticados, então as partes deveriam tentar ajustar os termos para garantir a continuidade dos contratos, demonstrando a boa-fé que deve reger as relações jurídicas.

Interpretações diferentes aqui podem acarretar em batalhas judiciais, mas pelo que conhecemos do histórico da relação entre clubes e emissoras, o que se espera, na maioria dos casos, é uma solução negocial.

Nesse sentido, na minha concepção, podem haver notificações recíprocas (entre clubes e emissoras) para esclarecer os entendimentos. O caminho natural seria que os jogos dos mandantes passassem a integrar os contratos já existentes (o que ampliaria o número de jogos) mediante incremento proporcional de remuneração.

A questão aí é que isso pode gerar um gasto que as emissoras não estavam preparadas para arcar. Veja que a Turner teria 56 partidas e agora passaria para 152. Quase o triplo. Naturalmente isso geraria um aumento substancial na remuneração devida aos clubes. Não seria razoável, então, obrigar a emissora a adquirir esses demais jogos. A mesma lógica se aplica a Globo.

Se, entretanto, as emissoras não quiserem adquirir os “novos jogos”, não poderiam evitar que os clubes os negociassem alegando direito de exclusividade, afinal, a exclusividade contratual deve se restringir aos jogos que efetivamente elas optaram por adquirir- É possível dizer que houve uma extensão do objeto para todos os jogos em que o clube for mandante?

Sem uma discussão ou negociação, essa seria a consequência natural da aplicação da norma.

A Globo passaria a ter de 110 para 209 jogos. Haveria a possibilidade de uma revisão no valor? Ou eles são incluídos automaticamente ao contrato existente sem aumento do valor do contrato?

Na verdade a revisão do valor se torna imperativa. Negar isso seria tornar o contrato absolutamente desequilibrado. Não faria sentido praticamente dobrar o objeto contratado e manter a remuneração anterior. Seria evidente caso de “enriquecimento sem causa” por parte da Globo e “onerosidade excessiva” em face dos clubes. A atual linha da Globo de negar o impacto da MP sobre os contratos existentes, provavelmente, leva isso em conta.

É comum dizer que a MP nº 984 não altera os contratos em vigor, somente teria força em 2024. Mas esses “jogos invisíveis”, de grande relevância, não estão cobertos pelo mesmo contrato, certo? Então o impacto é real e forte para 2020?

Em primeiro lugar me parece importante reiterar que a pergunta parte de uma premissa equivocada. A MP 984 tem impacto, sim, sobre os contratos em vigor.

Só para ficar claro esse ponto, vou fazer uma analogia. Os planos de saúde costumavam fazer reajustes de acordo com a faixa etária dos seus clientes. Mas aí veio o Estatuto do Idoso que dizia que não poderia haver discriminação às pessoas por conta da idade. O entendimento jurídico que se estabeleceu é que o aumento praticado pelos planos desrespeitava as normas desse estatuto. Quais foram as consequências, então? 1. Os reajustes que já tinham ocorrido antes do Estatuto do Idoso permaneceram legais. 2. Quaisquer reajustes que ocorreriam depois do Estatuto, ainda que em contratos firmados antes dessa Lei, não poderiam mais acontecer! A lei tem aplicação imediata para efeitos futuros, mesmo de contratos firmados antes de sua existência. Vejo a mesma lógica nos direitos de transmissão.

Voltando aos “jogos invisíveis”, podemos dizer que eles passariam a estar englobados pelos contratos existentes, desde que, naturalmente, as emissoras aceitassem pagar por isso. Por exemplo, Flamengo x Palmeiras é uma partida que não teria transmissão da TV Fechada nas regras anteriores, pois enquanto o Flamengo tem contrato com o SPORTV o Palmeiras tem com o Esporte Interativo.

A permanecerem como estão os entendimentos das emissoras (negando o impacto da MP sobre os contratos) me parece, sim, que pode haver uma ampliação substancial de jogos a serem negociados pelos clubes já em 2020. Isso, entretanto, no cenário atual, tende a gerar uma batalha judicial.

O mais interessante para todas as partes seria sentar e fazer um acordo. Isso tudo partindo da premissa que a MP vai virar Lei.

Na temporada passada, por exemplo, não houve transmissão na tv aberta nem fechada do Fla x Palmeiras ou Fla x Santos, por cada uma ter uma emissora diferente. O Rubro-Negro poderia vender esses jogos?

Caso não haja acordo com a atual detentora dos direitos do Flamengo, entendo que sim. Aqui é importante fazer um parêntesis: estamos falando especificamente de uma das “janelas de transmissão”: a TV FECHADA.

Nesse caso, a plataforma de negociação teria necessariamente que ser similar. O Flamengo poderia, por exemplo, vender para a Disney e ter seu jogo transmitido na FOX ou ESPN, mas não poderia vender para TV Aberta ou PPV, pois já tem essas janelas “negociadas”.

Em relação ao streaming, OTT, Simulcast, certamente o jurídico do clube já está debruçado sobre os contratos para saber das possibilidades comerciais.

Pode ser alegado cláusula de exclusividade inserida em tais contratos?

As cláusulas de exclusividades de quaisquer contratos se restringem aos objetos do contrato. Se o Flamengo, por exemplo, se comprometer a vender para a Globo 5 jogos, a emissora não poderia alegar exclusividade sobre outros 14.

Essa é a mesma lógica que enxergo na situação atual. Os contratos vigentes tiveram o objeto ampliado por conta da MP. Ocorre que se as emissoras não aceitarem fazer o ajuste proporcional ao aumento do número de partidas elas estariam abrindo mão desses jogos. Seria, então, contraditório não querer pagar pelos jogos e alegar possuir exclusividade sobre eles.

Qual a lógica disso? Não pagar por um produto que estava a sua disposição e querer impedir o Clube de negociá-lo? Na minha interpretação isso feriria a boa-fé que se espera nas relações jurídicas e é caracterizado juridicamente pelo brocardo _nemo potest venire contra factum proprium_ , que basicamente diz que o sujeito não pode pleitear direitos de forma contraditória às suas ações.

Em bom português entendo que se as emissoras não quiserem pagar valor adicional pelos novos jogos agora disponíveis, também não poderão estender sobre eles a cláusula de exclusividade.

Há previsão de uma nova batalha jurídica?

A permanecer como está o cenário, tende a ser o caminho para alguns clubes. A Globo mantém uma linha de entendimento de que a MP não afeta os contratos, o que, na minha leitura, é um equívoco jurídico. Se mantiverem essa premissa, ficará bem difícil imaginar uma negociação.

Na petição inicial da ação que propôs semana passada, inclusive, a Globo fez uma ameaça explícita à manutenção dos contratos firmados caso o entendimento do Flamengo prevaleça na esfera judicial.

Claro que ali o que está se discutindo é o Campeonato Carioca, mas o que estamos testemunhando me parece ser uma preliminar do problema maior que enfrentaremos com o início do Brasileirão, especialmente com uma eventual ratificação da MP no congresso.
Se formos olhar o cenário da Turner, veremos que já vinha se falando em litígio antes mesmo dessa MP, com o grupo americano acusando os clubes de descumprimentos contratuais e sendo não apenas rebatido mas também acusado de descumprimentos (como o noticiado caso das luvas diferenciadas para o Palmeiras).
Qualquer ambiente que tenha muito dinheiro envolvido e traga insegurança jurídica como tempero é um prato cheio para batalhas judiciais.

Por que o Bahia foi favorável à MP, sendo que vários especialistas afirmaram que aumentaria a desigualdade no futebol?

Eu não estou mais no Bahia e não falo pelo clube. Mas a gestão lá é muito atenta e antenada.

O que eu vi nos últimos dias foi muita gente dando opiniões com base em premissas completamente equivocadas. Essa “era do achismo” que vivemos permite esse tipo de distorção.

Vejo muitas pessoas confundindo a *titularidade dos direitos de transmissão* (do mandante ou compartilhado) com a sua *forma de negociação* (individual ou coletiva). São coisas TOTALMENTE DIFERENTES.

O direito de transmissão pode ser do mandante e a negociação pode ser coletiva. Vejo muitos especialistas fazendo essa confusão. Citam a Liga Portuguesa como exemplo negativo, justamente porque lá o direito é do mandante, a negociação é individual e a distância entre os grandes e pequenos é enorme.

Acontece, por exemplo, que na Premier League, o campeonato inglês, que é a grande referência de modelo de remuneração mundial, o direito de transmissão também é do mandante. Só que lá a negociação é coletiva.

As pessoas estão confundindo alhos com bugalhos.

O ideal para o produto “futebol brasileiro” é a negociação coletiva. Sem dúvidas. Inclusive para o Flamengo. Imaginem quanto estamos deixando de faturar com transmissões internacionais porque não temos alguém pensando em promover e vender os 380 jogos do campeonato brasileiro mundo a fora. É muito dinheiro desperdiçado.

Mas se hoje temos essa realidade de não haver uma entidade que negocie coletivamente, para os Clubes, me parece melhor, que o direito seja do mandante. Primeiro, porque passam a ter um produto certo. Tem 19 partidas para negociar sem depender de mais ninguém. Segundo, porque acaba favorecendo a formação de blocos de negociação. Vejamos o exemplo atual: 8 clubes fecharam com a Turner e nas normas anteriores tinham 56 jogos para negociar. Agora tem 152.

A matemática não mente. O direito de transmissão ser do mandante empodera os clubes nas negociações e pode facilitar a formação de blocos por torna-los mais fortes devido a terem um produto maior a oferecer.

Se o mundo ideal de venda coletiva ainda não chegou, que possamos ao menos ter uma evolução com o direito de transmissão do mandante.

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