91 emendas apresentadas à Medida Provisória 984. Relator na Câmara dos Deputados deve ser conhecido hoje

0 Flares Filament.io 0 Flares ×

Foi encerrado nessa segunda (22) o prazo de apresentação de emendas à Medida Provisória 984, que autorizou os clubes mandantes a negociarem os direitos de transmissão de suas partidas e passou a permitir o patrocínio de empresas de comunicação nos uniformes dos clubes, além de autorizar o prazo mínimo de contrato com jogadores de 30 dias – e não mais 90, e excluir o sindicato do percentual destinado aos jogadores por cada partida.

Foram apresentadas 91 emendas, reflexo de um gargalo de discussão que ficou esquecida Congresso Nacional, considerando que existe desde 2017 um Projeto de Lei amplamente debatido, mas que foi engavetado em Brasília, que previa uma nova Lei Geral do Esporte.

Bem ou mal, a MP trouxe alguns aspectos previstos nesse projeto de lei e reacendeu o debate em torno do esporte, como o direito de transmissão que passa a ser do mandante do evento.

Pode-se questionar a forma que o debate foi proposto, o caráter de urgência e relevância de uma MP, conforme determina o art 62 da Constituição Federal, contudo, no mérito, é inegável inferir que o Congresso teve que se movimentar.

A MP foi colocada no regime da Res. 1/2002-CN, ou seja, não será apreciada em Comissão Especial Mista. Nesse sentido, a Câmara designará um relator direto para votação em plenário virtual, que deverá ser escolhido nessa terça (23).

Em seguida, o parlamentar deverá analisar todas as emendas apresentadas no relatório que irá apresentar. A Câmara tem nove dias da publicação da MP para concluir trabalho. O Senado tem 14 dias contados da publicação.

Caso a Medida não seja analisada até o dia 18/8/2020, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Confira as principais emendas apresentadas, dentre as 91 sugestões. Não contando aquelas, e foram várias, que pediram a supressão da MP 984 dos artigos que falam de direitos de transmissão e patrocínio, pois não teriam caráter de urgência.

– Senador Weverton – PDT/MA, entende que a Medida Provisória é omissa em relação aos contratos que estão em curso. Por isso fez a seguinte emenda para evitar insegurança jurídica:

“Todos os contratos firmados com data anterior à edição desta Medida Provisória permanecem inalterados até suas respectivas validades e só poderão ser alterados a partir de novo acordo consensual entre as partes.”

Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) pediu para acrescentar a parcela de 1% da receita da exploração dos direitos de transmissão aos árbitros:

“Parcela equivalente a 1% (um por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais será repassada aos árbitros participantes do espetáculo desportivo, como pagamento de natureza civil”

O Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) fez uma emenda importante, com a proposta de, em um jogo, caso o time mandante negocie com uma TV fechada, o clube visitante poderá negociá-la, por exemplo, para a internet, permitindo assim, que tanto o torcedor do time mandante como o do time visitante possa assistir ao evento desportivo:

“A entidade de prática desportiva visitante poderá negociar o direito a que se refere o caput para outra plataforma digital, na hipótese do contrato firmado entre a mandante e a detentora dos direitos não permitir a transmissão da partida por outros meios digitais”.

O Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) e mais onze parlamentares sugeriram uma emenda que os 5% da da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais sejam repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. E que fosse considerado atleta participante do espetáculo todo aquele que adentrou o ambiente na efetivação da disputa da competição esportiva de sua respectiva modalidade.

E ainda, a revogação do §2º do art. 42 da Lei nº 9.615, de 1998, que impede que clubes sejam plenamente compensados financeiramente pela utilização da sua imagem e conteúdo, impondo, dessa forma, a clubes brasileiros desvantagem competitiva internacional com restrições à comercialização de melhores momentos (highlights) das suas partidas, que na Europa rendem cerca de R$1 bilhão por ano.

Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) emendou proposta para que não haja a cláusula de exclusividade envolvendo outro meio de transmissão. Com isso, o clube poderá negociar a transmissão de seu jogo por TV por assinatura e também pela internet. Dessa forma, se a TV por assinatura não fechou contrato com o clube para o qual torce, o torcedor poderá assistir em outra plataforma digital, como por exemplo a internet:

“É vedada a contração de cláusula de exclusividade de transmissão de direito de arena por um único meio de transmissão digital que impeça o consumidor de acompanhar a transmissão por outras plataformas.”

Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) aproveitou a emenda para pedir apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade, incluída a concessão de incentivo financeiro aos atletas medalhistas olímpicos e paraolímpico.

Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) solicitou que se estabeleça o limite de 21 horas para o início de qualquer partida ou competição.

Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) emendou no sentido de, para evitar embates jurídicos, aplicar-se-á tanto para os jogos entre times no qual apenas um deles negociou o direito de arena; ou mesmo entre times cujos direitos de arena tenham sido vendidos para empresas distintas.

Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) emenda no sentido de que a comercialização dos direitos de transmissão deverá ser realizada de forma coletiva e unificada, por meio de instituição que represente todas as entidades de prática desportiva participantes do torneio ou campeonato, que será escolhida pela maioria absoluta das entidades de prática desportiva participantes do torneio ou campeonato.

– Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) emenda para que o período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional seja até o 31 de dezembro de 2020, e não de 30 dias.

Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) emendou para que seja permitida a venda em pacotes separados dos direitos de transmissão das diferentes mídias de televisão aberta, fechada, Payper-view e Internet, vedado a inclusão de clausula de preferencia na renovação de contratos.

Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) veda às emissoras do serviço de radiodifusão de sons (rádio), às emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), aos canais de programação do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado e às aplicações de internet firmar contratos de exclusividade na transmissão de espetáculos desportivos

– Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ) aproveitou para emendar a criação de uma liga para negociar coletivamente os direitos de transmissão:

“A participação em competição profissional implicará necessariamente na transferência dos direitos de arena e de exploração comercial da competição, pelos seus titulares, para a entidade representativa dos clubes participantes (“liga”) ou entidade organizadora da competição, cabendo a tais entidades, conforme o caso, as prerrogativas exclusivas de negociar coletivamente, observado o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B e 4º deste artigo”.

Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) foi o único que emendou para incluir o fair play financeiro, para que, clubes em atraso com seus pagamentos aos atletas, seja de salários ou de outros direitos, sejam impedidos de fazer novas contratações:

“Entidade de Prática Desportiva que incorra no disposto no caput deste artigo ficará proibida de realizar novas contratações de Atletas Profissionais até que tenha regularizado os pagamentos pendentes.”

Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) emendou para a equipe visitante receba 25% do valor correspondente aos direitos de transmissão:

“Entidade de Prática desportiva visitante e adversária do mandante, fará jus ao percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor correspondente aos direitos de transmissão, retransmissão ou a reprodução de imagens correspondente a partida que disputar, cujo pagamento em seu favor será efetuado pela Entidade Desportiva Mandante ou por expressa delegação dessa a terceiros que a represente, por sua conta e ordem”.

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 Filament.io 0 Flares ×

One thought on “91 emendas apresentadas à Medida Provisória 984. Relator na Câmara dos Deputados deve ser conhecido hoje

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.