Parlamentares já apresentam emendas à Medida Provisória 984/2020. Congresso precisa deliberar até o dia 18 de agosto

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A Medida Provisória nº 984/2020 assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, na tarde da última quinta-feira (18), que autorizou os clubes mandantes a negociarem os direitos de transmissão de suas partidas e passou a permitir o patrocínio de empresas de comunicação nos uniformes dos clubes, já começa a ser alvo de emendas.

O prazo final para a apresentação de emendas é até o dia de hoje. Já são 49 propostas de alteração.

A MP foi colocada no regime da Res. 1/2002-CN, ou seja, não será apreciada em Comissão Especial Mista. Nesse sentido, a Câmara designará um relator direto para votação em plenário virtual.

Caso a Medida não seja analisada até o dia 18/8/2020, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Até o momento, já foram apresentadas 49 emendas. Conheça as relevantes para o assunto:

1. O Senador Weverton – PDT/MA, entende que a Medida Provisória é omissa em relação aos contratos que estão em curso. Por isso fez a seguinte emenda para evitar insegurança jurídica:

“Todos os contratos firmados com data anterior à edição desta Medida Provisória permanecem inalterados até suas respectivas validades e só poderão ser alterados a partir de novo acordo consensual entre as partes.”

2. O Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) pediu para acrescentar a parcela de 1% da receita da exploração dos direitos de transmissão aos árbitros:

“Parcela equivalente a 1% (um por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais será repassada aos árbitros participantes do espetáculo desportivo, como pagamento de natureza civil”

3. O Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) fez uma emenda importante, com a proposta de, em um jogo, caso o time mandante negocie com uma TV fechada, o clube visitante poderá negociá-la, por exemplo, para a internet, permitindo assim, que tanto o torcedor do time mandante como o do time visitante possa assistir ao evento desportivo:

“A entidade de prática desportiva visitante poderá negociar o direito a que se refere o caput para outra plataforma digital, na hipótese do contrato firmado entre a mandante e a detentora dos direitos não permitir a transmissão da partida por outros meios digitais”.

4. O Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) e mais oito parlamentares sugeriram uma emenda que os 5% da da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais sejam repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. E que fosse considerado atleta participante do espetáculo todo aquele que adentrou o ambiente na efetivação da disputa da competição esportiva de sua respectiva modalidade.

E ainda, a revogação do §2º do art. 42 da Lei nº 9.615, de 1998, que impede que clubes sejam plenamente compensados financeiramente pela utilização da sua imagem e conteúdo, impondo, dessa forma, a clubes brasileiros desvantagem competitiva internacional com restrições à comercialização de melhores momentos (highlights) das suas partidas, que na Europa rendem cerca de R$1 bilhão por ano.

5. Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) emendou proposta para que não haja a cláusula de exclusividade envolvendo outro meio de transmissão. Com isso, o clube poderá negociar a transmissão de seu jogo por TV por assinatura e também pela internet. Dessa forma, se a TV por assinatura não fechou contrato com o clube para o qual torce, o torcedor poderá assistir em outra plataforma digital, como por exemplo a internet.

“É vedada a contração de cláusula de exclusividade de transmissão de direito de arena por um único meio de transmissão digital que impeça o consumidor de acompanhar a transmissão por outras plataformas.”

6. Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) aproveitou a emenda para pedir apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade, incluída a concessão de incentivo financeiro aos atletas medalhistas olímpicos e paraolímpico.

7. Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) solicitou que se estabeleça o limite de 21 horas para o início de qualquer partida ou competição.

8. Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) emendou no sentido de, para evitar embates jurídicos, aplicar-se-á tanto para os jogos entre times no qual apenas um deles negociou o direito de arena; ou mesmo entre times cujos direitos de arena tenham sido vendidos para empresas distintas.

9. Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) emenda no sentido de que a comercialização dos direitos de transmissão deverá ser realizada de forma coletiva e unificada, por meio de instituição que represente todas as entidades de prática desportiva participantes do torneio ou campeonato, que será escolhida pela maioria absoluta das entidades de prática desportiva participantes do torneio ou campeonato.

10. Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) emenda para que o período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional seja até o 31 de dezembro de 2020, e não de 30 dias.

11. Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) emendou para que seja permitida a venda em pacotes separados dos direitos de transmissão das diferentes mídias de televisão aberta, fechada, Payper-view e Internet, vedado a inclusão de clausula de preferencia na
renovação de contratos.

12. Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) veda às emissoras do serviço de radiodifusão de sons (rádio), às emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), aos canais de programação do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado e às aplicações de internet firmar contratos de exclusividade na transmissão de espetáculos desportivos

13. Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ) aproveitou para emendar a criação de uma liga para negociar coletivamente os direitos de transmissão:

A participação em competição profissional implicará necessariamente na transferência dos direitos de arena e de exploração comercial da competição, pelos seus titulares, para a entidade representativa dos clubes participantes (“liga”) ou entidade organizadora da competição, cabendo a tais entidades, conforme o caso, as prerrogativas exclusivas de negociar coletivamente, observado o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B e 4º deste artigo”.

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